Termos de Uso

Última atualização: 12 de junho de 2026

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Bib Go ("Plataforma"), operada por BIB CAR VOTUPORANGA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.963.886/0001-11, com sede em R. Bahia, 3460, Loja 01 — Patrimônio Novo, Votuporanga/SP, CEP 15.500-005 ("Bib Go", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma (aplicativos do passageiro e do motorista e site), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: os aplicativos e sistemas da Bib Go que conectam passageiros a motoristas parceiros.
Passageiro: usuário que solicita corridas.
Motorista Parceiro: profissional autônomo, independente, que oferece o serviço de transporte por meio da Plataforma.
Corrida: deslocamento contratado pelo Passageiro e executado pelo Motorista Parceiro.

3. Natureza do serviço

A Bib Go é uma plataforma de tecnologia e intermediação que conecta Passageiros e Motoristas Parceiros. A Bib Go não presta serviço de transporte — este é prestado de forma autônoma e independente pelos Motoristas Parceiros — e não é instituição financeira nem de pagamento. A Bib Go atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto.

4. Cadastro e conta

É necessário ter no mínimo 18 anos e fornecer informações verídicas e atualizadas (incluindo telefone válido).
A conta é pessoal e intransferível; você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade na sua conta.
O acesso pode ser feito por telefone e senha ou por login social (Google). Ao entrar pelo Google, o telefone será solicitado para viabilizar as corridas.
A Bib Go pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem risco à segurança.

5. Serviços financeiros, pagamentos e taxa da plataforma

Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio desta Plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A BIB CAR VOTUPORANGA LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

A Bib Go cobra uma taxa pelo uso da Plataforma (pelo seu produto), retida automaticamente sobre cada corrida. O valor restante é destinado ao Motorista Parceiro por meio de subconta de pagamento mantida junto ao Asaas, podendo o Motorista solicitar saque via PIX pela Plataforma. As formas de pagamento ao Passageiro (dinheiro, PIX, cartão e crédito em carteira) são exibidas no momento da solicitação.

Abertura de conta de pagamentos do Motorista Parceiro. Ao realizar e concluir o seu cadastro como Motorista Parceiro na Plataforma, você declara estar ciente e autoriza expressamente a abertura, em seu nome e vinculada ao seu CPF, de uma conta de pagamentos junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., a qual é criada durante o processo de cadastro. Essa conta é utilizada para o recebimento dos valores das suas corridas e para a realização de saques (via PIX). Para a sua abertura, os seus dados cadastrais e documentos são compartilhados com o Asaas, que realiza a verificação de identidade (KYC) e é a instituição responsável pela conta e pelas operações financeiras de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

Verificação cadastral do Motorista Parceiro (KYC). Ao se cadastrar como Motorista Parceiro, você declara estar ciente e autoriza expressamente que a Bib Go verifique os dados fornecidos no cadastro (como CPF, data de nascimento, CNH e dados do veículo) junto a fontes e bases de dados públicas oficiais — incluindo Receita Federal, SENATRAN/Detrans e órgãos de segurança pública (certidões de antecedentes criminais) —, diretamente ou por meio de prestadores de serviço de verificação contratados, com a finalidade exclusiva de segurança da operação, prevenção a fraudes e atendimento a requisitos legais do transporte remunerado de passageiros (art. 7º, incisos II, V e IX da LGPD). Os resultados das verificações são tratados com confidencialidade, acessíveis apenas à equipe de operação, e mantidos em registro auditável. A aprovação do cadastro permanece sendo uma decisão da Bib Go, e o Motorista pode solicitar informações sobre seus dados pelos canais de suporte.

Serviços financeiros prestados por Asaas

6. Obrigações do Passageiro

Fornecer endereços corretos e estar no local de embarque no tempo combinado.
Tratar o Motorista Parceiro com respeito; zelar pelo veículo.
Efetuar o pagamento da corrida pela forma escolhida.
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que coloquem em risco a segurança.

7. Obrigações do Motorista Parceiro

Possuir e manter válidos CNH, documentação e seguros exigidos por lei, bem como veículo em condições de segurança.
Atuar como profissional autônomo e independente, sendo o único responsável por suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Não há vínculo empregatício entre o Motorista Parceiro e a Bib Go.
Conduzir com segurança e respeito, cumprindo as leis de trânsito.
Manter os dados da subconta de pagamento corretos para recebimento e saque.

8. Cancelamentos e taxas

Passageiro e Motorista podem cancelar uma corrida conforme as regras exibidas na Plataforma. Cancelamentos fora das condições permitidas (por exemplo, após o tempo de espera no embarque) podem gerar taxa de cancelamento, informada ao usuário antes da cobrança.

9. Conduta, segurança e proibições

É proibido qualquer ato ilícito, discriminatório, violento, de assédio ou que coloque em risco a integridade de pessoas.
É proibido fraudar corridas, pagamentos, avaliações ou o programa de indicações.
A Plataforma oferece recursos de segurança (compartilhar viagem, acionar emergência); o uso não substitui os serviços públicos de emergência (190/192).

10. Avaliações e programa de indicações

Passageiros e Motoristas podem se avaliar mutuamente. O programa "Indique e Ganhe" concede recompensas conforme regras vigentes na Plataforma, vedada qualquer fraude.

11. Propriedade intelectual

A marca, o aplicativo, o código, layouts e conteúdos da Bib Go são protegidos e de titularidade da BIB CAR VOTUPORANGA LTDA ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução sem autorização.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade. Coletamos dados necessários à prestação do serviço (cadastro, localização durante a corrida, histórico) e os utilizamos para conectar passageiros e motoristas, processar pagamentos (via Asaas), segurança e suporte.

13. Exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo (menu > configurações) ou solicitando pelo nosso suporte. A exclusão remove seus dados pessoais, ressalvadas as informações que a lei ou a regulação financeira exigem manter (por exemplo, registros de transações).

14. Limitação de responsabilidade

A Bib Go envida seus melhores esforços para o bom funcionamento da Plataforma, mas não se responsabiliza pela conduta de Passageiros ou Motoristas Parceiros durante as corridas, por se tratar de intermediação tecnológica entre partes independentes. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção ou fatores externos.

15. Suporte

Suporte Bib Go (uso da Plataforma e corridas): WhatsApp (31) 99967-3773 · bibcarbrasil.com.br

Suporte Asaas (operações financeiras de pagamento): 0800 009 0037 · contato@asaas.com.br. O Asaas é o responsável pelas operações financeiras de pagamento processadas na Plataforma, incluindo prevenção à fraude, KYC e PLD/FT.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Bib Go · Bib Car Brasil — BIB CAR VOTUPORANGA LTDA, CNPJ 59.963.886/0001-11. Serviços financeiros de pagamento prestados pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A.